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Regionalização dividiu

A proposta era do Governo, mas foi a oposição que acabou por ser notícia no dia em que foi aprovada a Regionalização em Cabo Verde.

O diploma sobre a Regionalização foi aprovado na Assembleia Nacional de Cabo Verde a 26 de outubro. Se a maioria de votos a favor do partido que apoia o Governo, que apresentou a proposta, não surpreendeu, o mesmo não aconteceu com os votos de alguns deputados da oposição.

A proposta – que requeria maioria qualificada para passar – foi aprovada com 41 votos, 37 do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo.

O diploma obteve mais quatro votos a favor, sendo dois de deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) – Filomena Martins e Odailson Bandeira – e dos deputados da União cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

18 deputados do grupo parlamentar do PAICV abstiveram-se enquanto o deputado do mesmo grupo – José Maria da Veiga – foi a único a votar contra o diploma.

No seguimento da posição dos deputados, a Comissão Política Nacional do PAICV emitiu um comunicado, no qual “condena e repudia a atitude dos deputados (que também são militantes do PAICV) que, nessas condições, viabilizaram a proposta do Governo e do MpD, retirando ao PAICV qualquer poder de negociação, na generalidade, face à maioria parlamentar”.

Uma proposta antiga

No documento, o PAICV recordou que o partido começou a trabalhar na proposta concreta de regionalização administrativa em junho de 2016.

“A proposta do PAICV – o Projeto de Lei que cria as regiões administrativas, enquadrada numa ampla Reforma do Estado – foi discutida duas vezes no Conselho Nacional, cinco vezes na Comissão Política Nacional – tendo merecido o aval destes órgãos – e amplamente socializada por todo o território nacional e por alguns países da diáspora cabo-verdiana”, lê-se no comunicado.

Foi ainda “discutida sete vezes no Grupo Parlamentar, tendo sido apoiada e tendo-se feito a entrega do competente diploma, no Parlamento, em maio de 2018, subscrita por 19 Deputados”.

Após o Governo ter agendado, “com o apoio do MPD, para a segunda sessão de outubro, a discussão da Proposta de Lei que cria as regiões (da iniciativa do Governo)”, o PAICV optou pelo voto “abstenção”.

Na origem desta opção esteve o facto de o PAICV apoiar a regionalização administrativa, não sendo, por isso, contra a regionalização, por este partido ter uma proposta de regionalização entregue no Parlamento e porque “entendia que não se deveria avançar com a regionalização, sem a reforma do Estado, pois que isso não traria ganhos efetivos, nem para as regiões, nem para as suas populações”.

Apesar do sentido de voto (“abstenção”) ter sido decidido no Grupo Parlamentar, a proposta do Governo, suportado pelo MpD, foi aprovada “com os votos de dois deputados eleitos nas listas do PAICV e que também são militantes do partido e com a ausência da sala, no momento da votação, de quatro deputados, também eleitos nas Listas do PAICV e militantes do PAICV”.

A direção da bancada sabia?

Filomena Martins disse em entrevista ao semanário cabo-verdiano Expresso das Ilhas, que votou a favor da proposta de regionalização do Governo: “A partir do momento que o PAICV chumbasse a proposta apresentada pelo Governo na generalidade, automaticamente não se poderia apresentar a proposta senão daqui a um ano – é o período de carência – não se passaria à discussão na especialidade e pior que tudo, o processo morria (…)”.

A deputada considerou que o que difere nas propostas do PAICV e do Governo“não está na regionalização em si”.

“O que há de diferente é que o PAICV propõe a ampla reforma do Estado, que também não diz muito bem o que é, se não em dois ou três aspetos (…). O MpD na sua proposta também diz que haverá uma reforma do Estado”, prosseguiu Filomena Martins.

A deputada afirmou ainda que a direção da bancada sabia perfeitamente que havia quatro sentidos de voto: “Antes de retomarmos os trabalhos no período da tarde, tivemos uma reunião e foi uma discussão horrível que não terminou. A direção da bancada sabia que não havia unanimidade”. 

“O que aconteceu foi que quiseram impor um sentido. A bem da verdade, muitos dos que votaram abstenção não quiseram romper com a dita disciplina partidária e votaram contrariados, votaram contra a consciência”, disse.

A resposta da Comissão Política Nacional do PAICV à atitude dos deputados do PAICV, que deram o seu aval à proposta do Governo, não caiu bem a todos no partido.

Revolta na rede

Através da rede social Facebook, foram vários os deputados do PAICV que se insurgiram contra a forma como o órgão reagiu.

Para Júlio Correia, tratou-se de um comunicado “obtuso simplesmente”. 

Júlio Correia acusou a Comissão Política do PAICV de fazer “um esforço enorme de perseguição aos deputados do PAICV que votaram a favor do diploma, faltando gritantemente com a verdade quando induz ter havido a construção da vontade do Grupo Parlamentar pela abstenção em relação ao sentido do voto”.

E questionou: “O que leva a Comissão Política a só deplorar os votos em consciência dos deputados Odailson Bandeira e Filomena Vieira? Porque a Comissão Política não ficou incomodada com os que optaram por não comparecer? O que leva esta instância de representação partidária a silenciar do voto em consciência do deputado José Maria Gomes da Veiga júnior, que aqui referencio com estima e consideração?”.

Felisberto Vieira garantiu que ao longo dos anos que tem estado presente no parlamento, “sempre na bancada do PAICV”, como disse, nunca deixou “de votar em consciência” e assegurou que os deputados “que votaram a favor, contra ou se abstiveram fizeram-no em consciência. Mesmo aqueles que não quiseram legitimar esse ato eleitoral fizeram-no também em consciência”.

Por seu lado, o deputado Felisberto Vieira usou a mesma rede social para se referir ao comunicado da Comissão Política como um meio de ameaça disciplinar aos deputados que deram o aval à proposta governamental.

“Estamos perante uma crise séria e que, se mal gerida, pode perigar a integridade do PAICV, responsabilidade de todos nós”, escreveu.

Para Felisberto Vieira, que reiterou que “a situação é séria, problemática e gravosa”, as saídas “interpelam ao diálogo e ao bom senso, assim como ao estrito respeito pela cidadania dos militantes, mormente quando exercem funções de soberania enquanto deputados eleitos e fazem-no com legalidade, legitimidade e respeito”. 

Já o deputado José Maria Veiga, afirmou no Facebook: “Cada deputado vale um voto e não há lugar para um tratamento discriminatório de quem quer que seja, mas sim uma liderança que se foque nos objetivos e resultados, independentemente do tipo de relações pessoais que possam existir entre os diferentes responsáveis do Partido no seu todo”.

José Maria Veiga

Cada deputado vale um voto e não há lugar para um tratamento discriminatório de quem quer que seja, mas sim uma liderança que se foque nos objetivos e resultados, independentemente do tipo de relações pessoais que possam existir entre os diferentes responsáveis do Partido no seu todo.

José Maria Veiga, Deputado

O preço

O custo da regionalização é um dos itens que também não gere consensos.

A proposta governamental tem custos de execução estimados em 350 milhões de escudos anuais (cerca de 27 milhões de patacas) e prevê a criação de 10 regiões administrativas nas nove ilhas habitadas, sendo que a ilha de Santiago, terá duas regiões.

Segundo o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças de Cabo Verde, Olavo Correia, a regionalização do país irá custar apenas 0,2 por cento da riqueza dos cabo-verdianos.

Para Olavo Correia, os custos da regionalização são “marginais” e, logo, “perfeitamente suportáveis” pelo Estado.

O jornal “A Nação” fez outras contas e apurou que “a regionalização pode custar mais de três milhões de contos” (cerca de 247 milhões de patacas).

“Se equipararmos o salário do governador regional ao de um ministro, cada um desses dignitários irá auferir, por mês, 85 por cento do vencimento do Presidente da República (170 mil escudos, cerca de 14 mil patacas)”, lê-se na mais recente edição do semanário.

A isso junta-se 70 mil escudos (5800 patacas) de subsídio de renda de casa e abonos de representação e de comunicação em 15 e 10 por cento, respetivamente.

No total, “o rendimento de cada governador regional será de 3.084 mil escudos (cerca de 260 mil patacas). Multiplicando esse montante por 10 regiões, o Estado terá de desembolsar cerca de 30 mil contos (cerca de dois milhões e meio de patacas) para suportar o salário anual dos governadores regionais”.

A estes valores “junta-se os rendimentos dos comissários regionais, viaturas, um quadro mínimo de pessoal, espaços para albergar os gabinetes, serviços, combustíveis, comunicações, funcionários, entre outros”.

Os próximos capítulos da regionalização ocorrerão agora aquando da votação na especialidade e é com esse foco que o PAICV anunciou que vai convocar uma reunião alargada, com a presença dos deputados nacionais e dos presidentes das comissões políticas regionais.

O objetivo do encontro é tentar, “ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do país, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a regionalização no âmbito da reforma do Estado”. 

Sandra Moutinho 23.11.2018

Exclusivo Lusa/Plataforma Macau

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