TACV

Transportes aéreos do arquipélago na justiça

Quase 60 anos depois, a Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV) deixou de voar no país, ‘entregando’ a exclusividade das ligações domésticas à Binter num negócio ainda pouco esclarecido e que o maior partido da oposição cabo-verdiano quer ver investigado pelo Ministério Público. 

Depois de quase 60 anos com o monopólio das ligações domésticas, no ano passado a TACV passou a ter a Binter como concorrente, mas por menos de um ano, já que desde 1 de agosto a companhia aérea pública cabo-verdiana deixou de voar nos céus do país. 

O fim das ligações aéreas inter-ilhas da TACV faz parte da reestruturação da empresa, que enfrentou vários problemas financeiros e operacionais nos últimos anos, custa um milhão de euros por mês aos contribuintes, e, em 2015, tinha uma dívida de mais de 100 milhões de euros (mais de 118 milhões de dólares no câmbio atual). O Governo do Movimento para a Democracia (MpD), saído das eleições de 2016, tomou como primeira medida a realização de uma auditoria técnica e financeira para apurar a “verdadeira” situação económica da empresa, que classificou como “financeiramente falida”.

Em maio, o ministro da Economia, José Gonçalves, anunciou o fim dos voos domésticos, indicando, na altura, que as ligações inter-ilhas seriam asseguradas, a partir de agosto, em exclusivo pela Binter Cabo Verde, em cujo capital o Estado cabo-verdiano entrará com 49 por cento.

Durante este mês, a TACV vai continuar a operar nos voos regionais para o Senegal e a Guiné-Bissau, que depois serão assegurados também pela Binter Cabo Verde, que tem atualmente como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada. O fim dos voos domésticos da TACV levou os trabalhadores a realizarem uma manifestação na cidade da Praia, para exigir mais informação do negócio e também para que os seus direitos sejam salvaguardados, nomeadamente, no que diz respeito aos despedimentos e indemnizações.

O Governo ainda não avançou números, mas o presidente do conselho de administração, José Luís Sá Nogueira, disse que a reestruturação da TACV vai implicar o despedimento de 260 pessoas, o equivalente a cerca de metade dos trabalhadores da empresa, fundada em 1958. 

A TACV anunciou na semana passada que o Governo está a preparar uma linha de crédito e um fundo para ajudar os trabalhadores com maiores dificuldades a reintegrarem-se no mercado de trabalho depois do fim das ligações domésticas da companhia aérea, totalmente detida pelo Estado. 

O conselho de administração da transportadora garantiu que está a trabalhar no sentido de não só respeitar os direitos dos trabalhadores, mas também de mitigar o impacto negativo que qualquer redimensionamento possa vir a ter. Com o fim das ligações entre as ilhas, boa parte dos cerca de 500 trabalhadores da TACV será recuperada pela Binter Cabo Verde. A reestruturação implica também a privatização da TACV Internacional, com o Governo à procura de um parceiro – numa exigência dos parceiros internacionais – como forma de resolver a situação financeira da companhia de bandeira cabo-verdiana.

O Executivo cabo-verdiano aprovou, na semana passada, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico para a privatização do negócio internacional da TACV, garantindo que o processo ficará concluído ainda este mês.

Com três aviões, Binter promete segurança e “preços razoáveis”

Depois de um longo processo de instalação em Cabo Verde, a Binter iniciou os voos domésticos em novembro do ano passado, tendo operado durante quase nove meses em concorrência com a TACV. Desde 1 de agosto voa sozinha nos céus do país, com três aviões e 26 voos diários. 

A companhia aérea promete prestar um “serviço de alta qualidade” e ligar todas as ilhas em “condições de segurança” e com “preços razoáveis”. Em entrevista à agência Lusa, o presidente da Binter Canárias, Pedro Agustín del Castillo, diz que a empresa quer contribuir para o desenvolvimento de Cabo Verde, assim como aconteceu nas Canárias, desde 1989. 

“A estratégia da Binter Cabo Verde é a longo prazo, e o nosso objetivo é que seja a companhia maioritariamente utilizada pelos cabo-verdianos”, sublinha o empresário, assegurando que pretende “pôr sempre preços competitivos e ofertas atrativas para o mercado”. Segundo o empresário, a Binter sempre teve como base da sua vantagem competitiva a conectividade, pontualidade, segurança e o serviço a bordo, “mantendo por sua vez preços competitivos”.

A Binter Cabo Verde, criada em 2014, é uma companhia de direito cabo-verdiano, que tem atualmente como único acionista a empresa Apoyo Y Logistica Industrial Canária, Sociedade Limitada. 

Com um quadro de pessoal de cerca de 90 funcionários, na sua maioria cabo-verdianos, a empresa espera contratar mais pessoas no arquipélago, muitas das quais vão sair da TACV. A Binter garantiu que o negócio inclui ainda a integração de representantes do acionista cabo-verdiano nos órgãos de administração da empresa, para este poder ter todas as informações. 

PAICV pede investigação ao Ministério Público

O negócio entre a TACV e Binter está a ser bastante criticado em Cabo Verde, com o maior partido da oposição (PAICV) a pedir uma investigação ao Ministério Público por considerar que há “indícios de corrupção” do atual Governo do Movimento para a Democracia (MpD). O partido sustenta a suas suspeitas com o secretismo à volta do negócio e pela recusa do Governo em facultar documentos e informações necessárias “para garantir a transparência”.

O PAICV também estranha a recusa por parte da maioria parlamentar do MpD em permitir criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para a Assembleia Nacional investigar o negócio. “Aí ficamos com suspeitas que esse negócio não é limpo, que há muitos pontos soltos que merecem ser afinados. É um negócio que envolve avultados recursos do Estado e ativos estratégicos do país”, notou o deputado Walter Évora, no dia em que o partido entregou o pedido de investigação na Procuradoria-geral da República (PGR). 

Esta semana, o secretário-geral do PAICV, Julião Varela, disse que o negócio não tem qualquer enquadramento legal, uma vez que o acordo com a Binter entrou em vigor sem que o contrato fosse publicado. O secretário-geral apontou algumas questões que ainda não foram respondidas pelo Governo, como quais os montantes envolvidos no processo de aquisição de 49 por cento das ações da Binter e em quanto foi avaliado o mercado interno que agora é exclusivo da Binter. 

“Em face da inexistência da lei, muitas questões ficaram por responder, pelo que a transparência do processo está em causa. Não há nenhum contrato. Ninguém sabe de nada”, prosseguiu Julião Varela, apelando ao “cumprimento escrupuloso das leis” por parte do Governo. O Ministério Público está também e investigar a gestão da TACV, por suspeita dos crimes de infidelidade e participação ilícita em negócios.

A investigação começou após o atual Governo ter enviado uma participação à PGR, por considerar existirem indícios de “gestão danosa” da empresa pública durante os 15 anos de governação do anterior Executivo do PAICV.

Ricardino Pedro-Exclusivo Lusa/Plataforma Macau

 

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