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Direitos para todos

Loreto Mijares foi o primeiro trabalhador não-residente a receber um título do Governo. A coragem valeu-lhe ainda o direito a ter a filha em Macau. Melody Lu, Paul Pun e Yosa Wariyanti, que vivem de perto os dramas dos não residentes, elogiam a iniciativa do Executivo, mas defendem que há benefícios que deviam estar garantidos aos que vêm de fora, mesmo sem atos heroicos.

Chama-se Loreto Mijares, mas hoje é mais conhecido como o herói filipino. Ganhou o título em agosto, quando salvou a vida a três residentes durante a passagem do Tufão Hato. O Governo reconheceu a coragem, premiou-o e concedeu o visto à filha para viver em Macau com os pais, que trabalham no território há dois anos. Melody Lu, Paul Pun e Yosa Wariyanti elogiam o Executivo, e aproveitam o momento para lembrar que há muito por fazer para proteger os que também fazem a economia funcionar.

Foi no dia 23 de agosto que Loreto Mijares ficou famoso. O trabalhador não residente atirou-se às ruas inundadas para ajudar um casal de idosos e um homem, mesmo não sabendo nadar. A coragem valeu-lhe o Título Honorífico de Prestígio da parte do Governo, na cerimónia anual que reconhece o contributo a Macau de individualidades, associações, departamentos públicos e empresas. Mas houve mais prémios atribuídos por outras entidades, como o que recebeu do empreendimento turístico,  The Parisian, onde trabalha.  

O agradecimento do Governo não se ficou pelo reconhecimento oficial. Os Serviços de Migração acolheram o pedido do casal e concederam o visto à filha de Loreto Mijares para viver em Macau.

Yosa Wariyanti, presidente da Associação de Trabalhadores Migrantes Indonésios, diz-se contente com o reconhecimento e decisão do Executivo, mas lamenta que os trabalhadores não residentes tenham de arriscar a vida para serem considerados heróis e compensados. 

“O direito à reunião familiar devia ser um direito básico concedido a todos os trabalhadores não residentes”, defende.

Em Macau, os trabalhadores não residentes podem ser contratados como: especializados, se forem titulares de grau académico de nível superior, ou de aptidão técnica ou experiência profissional altamente qualificadas, e se destinem a exercer funções que exijam elevado grau de especialização; domésticos; ou, não especializados, quando não são mão-de-obra qualificada nem são recrutados para prestar trabalho doméstico.

Só os trabalhadores não residentes especializados podem requerer o direito à reunião familiar, como prevê a lei que define os princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. 

“A autorização de permanência do agregado familiar de trabalhador não-residente especializado, cuja contratação tenha sido do interesse da RAEM, é concedida pelo período pelo qual o referido trabalhador estiver vinculado, sob parecer da entidade competente para a autorização da contratação de mão-de-obra não-residente”, lê-se no artigo 8º da legislação, que especifica as situações de autorização especial de permanência. 

Ainda assim, o artigo 11º da mesma lei refere que “O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou em casos excecionais devidamente fundamentados, conceder a autorização de residência com dispensa dos requisitos e condições previstos na presente lei e das formalidades previstas em diploma complementar.”

O secretário-geral da Caritas, Paul Pun, subscreve que a reunião familiar devia ser um direito básico acessível a todos os não residentes. O responsável acha que o Governo limitou o privilégio aos trabalhadores especializados por ter medo que os restantes não residentes não consigam suportar a família, tendo em conta os baixos rendimentos que auferem. 

Mas para Pun há solução, e dá como exemplo os casos em que os empregadores se responsabilizam pelo sustento do agregado familiar. “Quando é assim, porque não deixar as crianças ficar, enquanto os pais estão a trabalhar em Macau para que as famílias estejam juntas?”, questiona.

A professora da Universidade de Macau, Melody Lu, insiste que a reunião familiar e, em particular o direito dos filhos viverem com os pais, é um direito universal. 

Explica, no entanto, que geralmente e de acordo com o programa “guest worker” (que se aplica aos empregos considerados perigosos, sujos e dispensáveis), os trabalhadores não residentes estão impedidos de pedirem visto para os descendentes viverem consigo nos locais onde trabalham. Faz, no entanto, a ressalva em relação a Macau: “Os Serviços de Migração têm o direito de decidir quem entra e quem pode residir em Macau”. 

Paul Pun reforça: “No caso, em que as pessoas já cá estão há algum tempo e é do interesse da cidade que fiquem, o Governo devia considerar atribuir-lhes o direito à residência, ainda que o mais importante seja mesmo o direito à reunião familiar”. 

Em Macau, vigora o princípio de “jus sanguinis” – cuja cidadania é atribuída quando um ou ambos os pais são cidadãos do território –, ao contrário do princípio “jus solis” – em que o direito à cidadania já é atribuído em função do local onde se nasce. 

“Se nenhum dos pais é residente, as crianças não têm direitos [mesmo quando nascem em Macau]”, acrescenta Melody Lu. Os não-residentes, continua, estão em Macau como trabalhadores e por isso gozam dos direitos que a lei laboral lhes atribui. “As crianças não são trabalhadores, por isso não têm qualquer proteção”, realça.

Os de segunda

 O direito à reunião familiar é apenas um de muitos que associações e ativistas defendem que deviam estar assegurados aos trabalhadores não residentes e não especializados. Os migrantes e emigrantes, sobretudo os não qualificados, são muitas vezes estigmatizados e tratados como cidadãos de “segunda”. Agora, por exemplo, está em discussão a possibilidade de pagarem tarifas de autocarros públicos mais altas que os locais. A medida tem sido controversa: por um lado, há quem defenda, como o secretário para os Transportes e Obras Públicas, que a medida protege os locais e falam de descriminação positiva; do outro, estão os que entendem que a política não beneficia os residentes e só vem prejudicar os não-residentes, que já vivem com pouco. Uma empregada doméstica, por exemplo, ganha em média cerca de três mil e quinhentas patacas por mês.

Na assembleia e fora dela, são com frequência apontados como os culpados dos males de Macau. A deputada Ella Lei é conhecida por defender fervorosamente os locais e acusada, muitas vezes, de o fazer à custa dos não residentes. Em entrevista ao PLATAFORMA, diz que fazem dela uma ideia errada. “Quero sinceramente partilhar o que sinto. Não sou contra os trabalhadores não residentes”, afirma.

Lei diz que o alvo das suas críticas é o Executivo pela falta de controlo da importação de mão-de-obra que, segundo a deputada, tem levado ao despedimento de trabalhadores locais “sem motivos” e a violações do princípio de dar prioridade aos residentes, face aos estrangeiros. “Claro que também já segui casos em que os trabalhadores importados são explorados e os patrões não são suficientemente punidos. Isto tem permitido a que mais empregadores infrinjam os direitos dos funcionários, tanto locais como estrangeiros”, refere.

A também líder da Associação Geral dos Operários explica que a sua principal preocupação sempre foram as medidas relacionadas com a contratação. “É uma boa oportunidade para clarificar o que quero dizer. Estou insatisfeita com a imperfeição do sistema de recrutamento de mão-de-obra estrangeira. Mas não estou contra aos trabalhadores não residentes, quer sejam indivíduos ou grupos”, vinca. 

Yosa Wariyanti também defende que as leis laboral e de contratação dos trabalhadores não residentes têm de ser alteradas, mas por outros motivos. Para a ativista, o Executivo devia estender o salário mínimo a todas as profissões – que por agora é reservado aos empregados de limpeza e segurança -, regular as horas de trabalho e revogar “políticas anti-emigrantes”, como a regra que obriga os não residentes a deixarem o território em dois dias quando são despedidos ou quebram o contrato antes dos seis meses de trabalho. 

Melody Lu acrescenta a urgência em  regular as agências de recrutamento, que cobram taxas “exorbitantes” para ajudar os não residentes a encontrar trabalho em Macau. “Se já vêem com dívidas porque têm de pagar às agências, estão muito mais suscetíveis a outros abusos”, sublinha. Mas há mais. Para a académica, o Executivo devia melhorar as condições de vida dos não residentes; aumentar e assegurar que é atribuído o subsídio de residência a que têm direito; implementar como obrigatório um subsídio de saúde; regular o horário de trabalho – “que se estende, sobretudo no caso dos empregados domésticos”; e, subir os apoios atribuídos às organizações que defendem os não residentes. 

Yosa Wariyanti realça: “Não devia de haver diferença entre os locais e os de fora.”

E na teoria é assim. À luz da lei, trabalhadores residentes e não residentes têm os mesmos direitos já que ambos estão protegidos pela lei laboral. “É, contudo, do conhecimento geral que não são tratados da mesma maneira. A lei vigente já protege os direitos básicos, o problema é quando os empregadores a violam”, realça Melody Lu.

A falta de recursos – ao nível do conhecimento dos direitos, procedimentos para apresentar queixas e ausência de meios para contratar advogados – a juntar ao curto período de tempo que podem permanecer no território quando finda o contrato com a entidade patronal – “que não chega para seguir com o processo criminal” – fazem com que sejam vítimas fáceis e não se consigam defender, mesmo quando têm a lei do seu lado. 

Mais do que os direitos laborais, a professora chama a atenção para a discrepância entre não residentes e locais ao nível dos direitos sociais e cívicos, como os benefícios na saúde e educação. A ausência dos apoios implica, por exemplo, que querendo ir ao hospital ou que os filhos frequentem as escolas, tenham de suportar os custos e as propinas altas que se praticam no território. 

Melody Lu espera que a história de Loretto Mijares seja um momento de viragem. 

“Transmitiu uma imagem positiva dos trabalhadores não residentes. Espero que os media façam mais histórias sobre a contribuição dos migrantes para a sociedade, e não se limitem a falar dos problemas, abusos ou histórias heroicas. Ainda assim, não sei até que ponto isso mudará a imagem dominante que se tem deles”, conclui. 

O herói na primeira pessoa

Fez história por vários motivos. Salvou vidas, foi o primeiro trabalhador não-residente a ser galardoado pelo Governo numa cerimónia que reconhece individualidades todos os anos e conseguiu o visto para a filha de dois anos viver em Macau apesar de ser estrangeiro. Loreto Mijares e a mulher, Nafe Mijares, não têm razão de queixa de Macau, mas sabem que a sua é uma história rara na comunidade filipina a trabalhar no território.

- Porque escolheram trabalhar em Macau?

- Decidimos trabalhar em Macau, primeiro por causa de o salário ser alto. Depois, porque está próximo do nosso país, e claro porque é uma cidade boa e desenvolvida.

- Quais foram as principais dificuldades que encontraram?

- No início, a adaptação foi muito complicada. A comida, a cultura e a língua, que foi o mais difícil. A maioria das pessoas não entende nem sabe falar inglês. Era muito complicado comunicar. Mas agora estamos a superar as dificuldades, tendo em conta que já vivemos aqui há dois anos. 

- Sentem que os não residentes são integrados e aceites?

- Enquanto trabalhadores não residentes, nunca sentimos qualquer tipo de descriminação ou injustiça por parte da comunidade local. E digo isto apenas com base na nossa experiência no trabalho e ambiente. Mas ouvimos histórias de amigos filipinos, que também trabalham aqui, de maus-tratos e descriminação por parte dos patrões. Mas, acho, nem todas as pessoas de Macau são assim.

- Quais são as grandes diferenças que encontram quando comparam Macau às Filipinas?

- As condições de trabalho e de vida em Macau são muito diferentes das que existem nas Filipinas. Trabalhar aqui vale a pena porque ganhamos um salário justo. E sentimos que estamos num sítio mais seguro. Estamos tranquilos porque há a sensação de que está tudo bem. Macau e as Filipinas têm muitas diferenças. Desde logo ao nível do Governo. Macau tem um excelente Governo. As pessoas aqui vivem numa cidade segura que tem uma população disciplinada.

- Como é que olham para o reconhecimento e decisão do Governo de atribuir o visto à vossa filha e permitir que venha viver para Macau?

- Estamos muito felizes porque não estávamos à espera. Estamos aqui para trabalhar o máximo que podemos para ajudar a nossa família nas Filipinas, mas fomos reconhecidos e compensados pelo território onde apenas pensávamos trabalhar. Estamos muito gratos ao Governo de Macau pelo reconhecimento. Estamos muito contentes por saber que o pedido para a nossa filha vir viver connosco foi aprovado pelos Serviços de Migração. No início, hesitámos em pedir porque muitos amigos filipinos nos tinham dito que era muito difícil ou, praticamente, impossível. Mas depois da situação do tufão, os Serviços de Migração disseram-nos que era possível. E o processo foi muito rápido. 

- Gostavam de voltar para as Filipinas?

- Claro que continuamos a pensar voltar, especialmente porque é lá que vive a nossa família.  

Sou Hei Lam 02.02.2018

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