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Direitos só para algumas

A igualdade de género está garantida pelas leis locais. No dia-a-dia, a vida – no trabalho, em casa e na sociedade – continua a ser mais difícil para as mulheres. Às que são não residentes nem a lei lhes vale. 

Em Macau, a discriminação em relação às mulheres existe, e é ainda mais flagrante quando se trata de não residentes. As deputadas Agnés Lam e Song Pek Kei, a advogada e membro da Assembleia Popular Nacional Paula Ling e a académica Cecilia Ho falaram ao PLATAFORMA sobre a igualdade de género em Macau.  

Agnes Lam considera que a situação não é má, mas está longe de ser satisfatória no que diz respeito aos direitos e oportunidades. “Faltam mais políticas que ajudem as mulheres a emancipar-se. As que trabalham estão sob grande pressão das famílias porque continua a prever-se que sejam as principais responsáveis pela vida familiar e que passem a maioria do tempo em casa”, realça.

Já Paula Ling, deputada à Assembleia Popular Nacional, relativiza as diferenças de direitos e oportunidades. “Quando olhamos para casos como os da Índia, por exemplo, julgo que a situação em Macau está mais que boa e avançada. Não há grandes discrepâncias entre homens e mulheres.”

Neste momento, cerca de metade da população ativa é feminina. De acordo com os dados dos Serviços de Estatística e Censos, o número de mulheres no ativo passou de 96,500, em 2000, para 194,500, em 2017. Um aumento de quase 98 por cento.

A deputada à Assembleia Legislativa Song Pek Kei sublinha o progresso e assinala a maior presença feminina nas esferas económica, cultural e pública. “Muitas mulheres têm cada vez mais consciência do seu valor, e em quase todos os setores existem mulheres de renome.” Ainda assim, Song defende que há muito por fazer. “Em aspetos como os direitos e igualdade de oportunidades, ainda estamos aquém do ideal”, vinca.

Além do “fardo do trabalho doméstico” que já dificulta a vida profissional, Song Pek Kei alerta para os obstáculos que a mulheres sentem no trabalho, partindo dos resultados de sondagens realizadas. “Muitas responderam que as oportunidades de promoção são mais reduzidas e que necessitam de fazer um esforço maior para alcançar os mesmos objetivos.” A deputada acrescenta ainda: “Pesquisas revelam também que o índice de mobilidade das mulheres no trabalho e na administração pública não é positivo”.

Para Agnés Lam, mais do que a falta de direitos – que na sua opinião estão garantidos pelas leis vigentes -, o problema é a mentalidade. “A imagem generalizada que se tem de uma boa mulher impede que muitas lutem pelos seus direitos. Não temos consciência de como é importante que haja igualdade de direitos tanto para homens como para as mulheres.”

A académica Cecilia Ho parte das conclusões do Relatório sobre a Mulher, realizado pelo Governo em 2012, para reforçar: “No que diz respeito às participações, cívica e política, Macau ainda não atingiu os parâmetros internacionais em termos de igualdade de género”. 

Discriminação na primeira pessoa

Além do lugar que ocupa no principal órgão legislativo chinês, Paula Ling também é advogada. Reconhecida em Macau e lá fora, diz nunca ter sentido qualquer tipo de discriminação. “Não senti que por ser mulher tenha tido mais dificuldades para chegar à posição a que cheguei, antes pelo contrário”, afirma.

Agnes Lam tem outra experiência. Jornalista, professora e investigadora na Universidade de Macau, Lam acumula, desde o ano passado, o lugar de deputada à Assembleia Legislativa e admite já ter sido estigmatizada por ser mulher. “Sinto que me levam menos a sério e me consideram menos importante do que os homens”, confessa.

A deputada recorda uma situação que se passou consigo quando marcou uma reunião, há uns anos, para uma sexta-feira à tarde e foi confrontada com comentários menos próprios de um dos participantes que lhe disse: “Para marcar uma reunião à sexta, de certeza que não namora. O que devia estar a fazer hoje não era trabalhar, mas a pôr-se bonita”. “É um exemplo típico de como as mulheres podem ser discriminadas. Somos sempre encaradas com menos seriedade”, sublinha.

No Governo e na assembleia, por exemplo, é evidente a discrepância. No Executivo há apenas uma secretária e no plenário são seis mulheres, em 33 deputados.

A sociedade, defende Agnes Lam, continua a desencorajar as mulheres da vida política e são, facilmente ridicularizadas quando estão em certas áreas. “A minha aparência está, constantemente a ser comentada na internet, mas quase nunca se debatem as minhas ideias, propostas ou declarações”, confessa. 

Paula Ling entende que a política é protagonizada pelo sexo masculino porque há uma “predisposição maior” por parte dos homens. “Acredito que em Macau a mulher que se interessar pela politica tem o seu caminho aberto, mas tem que sacrificar o tempo dedicado à família e aos filhos. É uma opção que tem de tomar.”

Cecilia Ho partilha de uma experiência “bastante positiva”, enquanto mulher, no território. A investigadora do Instituto Politécnico de Macau diz nunca ter sido alvo de discriminação óbvia, e desvia as atenções para outras que em Macau são pessoas e mulheres de segunda. Ho fala dos milhares de trabalhadoras não-residentes sem qualificações.

As de segunda

Cecilia Ho alerta para a situação precária das não residentes não qualificadas, como as empregadas domésticas, que vêm os seus direitos cada vez mais diminuídos. Ao contrário da mão-de-obra qualificada, não podem pedir o direito à residência e por isso têm muito menos garantias e benefícios. A académica dá como exemplo as questões relacionadas com a maternidade.

“De acordo com a lei dos trabalhadores não residentes, todas as trabalhadoras têm direito a 56 dias de licença de maternidade, mas na prática só a podem gozar quando não estão como empregadas domésticas”, critica.

Mas há mais. Além de serem obrigadas a fazer um exame médico que comprove que não estão grávidas para terem trabalho, Ho afirma que os empregadores lhes chegam a pedir que assinem um documento em que se comprometem a não engravidar durante o contrato. Exigências que são “ilegais”, reforça. 

“O empregador tenta disfarçar a discriminação com boas intenções, alegando que está preocupado com a segurança das trabalhadoras. De acordo com a lei, isto é ilegal. Mas, tendo em conta a posição de desvantagem em que estão e a falta de poder de negociação, as trabalhadoras acabam por ser persuadidas a demitirem-se”, lamenta.

Cecilia Ho alerta ainda para os perigos da intenção recém anunciada pelos Serviços de Saúde de aumentar o preço dos partos no hospital público para as não residentes a trabalhar em Macau. Se a medida for aprovada, um parto normal sobe de 975 patacas para 8.755 patacas, e a cesariana aumentará de 3.900 patacas para 17.550. A decisão, insiste a professora, pode colocar as migrantes numa “situação complicada”, considerando os magros salários que recebem, que variam entre as 2500 e 5000 patacas mensais. 

O desfecho é previsível: ou acabam por deixar o emprego ou fazem um aborto ilegal, que as colocará em perigo de vida.

“A discriminação é muito subtil e compreensível, tendo em conta o argumento de que os recursos não chegam para todos. A continuação ou a interrupção da gravidez deve ser um direito humano das mulheres, independentemente da situação de residência. Espero que o Governo tenha um plano de precaução para ajudar as mulheres que não podem pagar a intervenção.”

Osso duro de roer

Há vários aspetos que fazem com que ainda hoje a igualdade de género continue a ser um tema. Cecilia Ho começa pela “mentalidade tradicional” e a “sociedade patriarcal” que impera em Macau, que faz do casamento o destino previsível da maioria das mulheres da comunidade chinesa, cuja imagem na sociedade depende do estatuto do marido, mesmo quando são, economicamente, independentes. 

A investigadora realça também a forma como a sociedade encara as agressões contra a mulher, e dá como exemplo a violência doméstica. Ainda que já seja crime público, Ho recorre aos números e recorda que, de acordo com as estatísticas do Instituto de Ação Social, apenas uma minoria dos casos de violência doméstica segue para o tribunal, apesar dos milhares de queixas recebidas, durante a primeira metade de 2017. 

“As vítimas deviam ter mais apoio para conseguirem deixar os agressores, como apoio jurídico, alojamento de longa duração e ajuda económica”, afirma.

O assédio sexual, continua, é outro ponto a ter em conta. Agora, a lei só criminaliza a agressão quando há contacto físico, excluindo o assédio verbal. Uma decisão errada no entender da professora.

Para Agnes Lam, a chave da mudança é a família. Aqui, continua a ser expectável que as mulheres façam muito mais pela família e isto, na opinião da académica, é o que impede a maioria de querer evoluir profissionalmente. “Se a nossa sociedade continua a achar que a família é território feminino, e o trabalho e a sociedade civil pertencem ao homem nunca haverá maneira de se alcançar igualdade de género, e os homens e as mulheres nunca se vão ver livres dos estereótipos que lhes estão associados”, salienta.

Paula Ling defende que o Governo deve apoiar mais as famílias, criando mais creches e investindo noutros serviços que permitam à mulher “trabalhar sem preocupações”. Ling acrescenta ao leque de medidas prioritárias, o aumento da licença de maternidade e paternidade. Além disso, continua, devia haver em Macau mais lares com boas condições para que as mulheres “não tenham de se preocupar com os  pais idosos”.

A solução para Song Pek Kei também passa por reformas legais. Apesar de realçar que os direitos das mulheres e a igualdade de género estão salvaguardados pela Lei Básica, o Código Civil e a Lei das relações de trabalho, a deputada considera que o Governo precisa de fazer mais. “Estas medidas poderão passar por um aumento da licença de maternidade para três meses, como a dos funcionários públicos, ou um aumento da licença de paternidade”, sugere. 

A docente Cecilia Ho volta a chamar a atenção para as mais fragilizadas. No caso das mulheres que vêm de fora, a discriminação é a dobrar já que são estrangeiras e, ainda por cima, mulheres. “Entendo que a comunidade local possa pensar que o ajuste dos preços [na taxa dos partos] visa garantir a prioridade aos residentes. Não é fácil mudar a mentalidade dos locais, reconhecer a contribuição dos migrantes à sociedade e atribuir-lhes mais direitos. No entanto, e nos últimos anos, o Governo tem proposto diversas medidas que excluem os trabalhadores não residentes do leque de benefícios”.

A intenção de aumentar as taxas de parto no hospital público e dos autocarros públicos são exemplos de medidas recentes que vêm encarecer ainda mais a vida dos que fogem da pobreza à procura de uma vida melhor em Macau.  

Catarina Brites Soares  09.03.2018

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