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Hino nacional para todos

O jurista António Katchi diz que grande parte da lei do hino nacional não pode vigorar em Macau e Hong Kong. Já os académicos Larry So e Hao Zhindong consideram que a decisão de implementar o diploma nas regiões é mais uma forma de Pequim se impor, mas é um sinal de que está com medo.

O Governo local já disse que vai implementar a lei do hino nacional, tal como foi proposto e decidido na Assembleia Popular Nacional (APN). O diploma entrou em vigor na China em outubro e prevê sanções para quem o desrespeite. O jurista António Katchi defende que, do ponto de vista constitucional, grande parte da lei “não pode ser vigente” nas regiões administrativas especiais de Macau e Hong Kong. Os académicos Larry So e Hao Zhidong entendem que o Governo central quer aplicar o diploma aos dois territórios para mostrar quem manda.

De acordo com a Lei Básica de Macau e Hong Kong, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional pode estender leis nacionais a Macau e Hong Kong, acrescentando-as ao Anexo III à Lei Básica. Essas normas devem, no entanto, limitar-se a matérias respeitantes a assuntos de defesa nacional e de relações externas, bem como a outras matérias não compreendidas no âmbito da autonomia das regiões.

É com base no que diz a Lei Básica que Katchi defende que o Governo e a Assembleia Legislativa não têm a obrigação de reproduzir a lei do hino nacional na legislação local, e podem “pura e simplesmente ignorar” algumas disposições.

Tendo em conta que a lei sobre o hino “nada tem que ver” com a defesa nacional ou relações externas, continua o jurista, só poderia ser estendida a Macau e Hong Kong se estivesse incluída em “outras matérias não compreendidas no âmbito da sua autonomia”. “Olhando para a lei sobre o hino, encontramospoucas normas que cabem nesta previsão, mas com várias outras que não cabem de todo”, vinca Katchi, referindo-se às disposições de caráter sancionatório.

A definição de infrações – penais e administrativas – , e das sanções são atribuições inscritas no âmbito da autonomia das regiões. “Creio, portanto, que a maior parte da lei chinesa sobre o hino nacional não poderá considerar-se aplicável em Macau. Poderá, sim, servir de meio de pressão política sobre o Governo local para o obrigar a tomar iniciativas, nomeadamente legislativas, num sentido convergente com o daquela lei”, afirma.

Macau disse “sim”

A secretária para a Administração e Justiça já disse que o Executivo vai “cumprir rigorosamente o espírito e a intenção legislativos, tendo em conta a situação real de Macau”.

Quando foi apresentada a proposta à Assembleia Popular Nacional e antes de estar decidida a inclusão da lei do hino nacional da República Popular da China na Lei Básica de Macau e de Hong Kong, Sónia Chan fez, no entanto, a ressalva de que tinha de se “fazer uma adaptação local, uma análise e ver o que é necessário” relativamente às penas.

Pequim aprovou a inclusão da lei do hino nacional no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong e Macau, depois de terem sido submetidas duas propostas à Assembleia Popular Nacional – uma para aplicar a lei do hino nacional a Macau e Hong Kong, e outra para agravar as punições para quem desrespeite o hino nacional. Uma das punições previstas na lei é a detenção, que passou de um máximo de 15 dias para três anos de prisão.

A legislação tinha entrado em vigor no Continente no mês passado e já previa sanções para quem desrespeitasse a “Marcha dos Voluntários”. As penas incluíam a detenção até 15 dias.

Katchi recorda que em Macau já há legislação que proíbe o ultraje à bandeira, ao emblema e ao hino nacionais, e que prevê sanções, como a Lei 5/1999. O diploma – aprovado no dia seguinte ao da transição de administração de Portugal para a China, – prevê penas de prisão até três anos ou de multa até 360 dias para quem “ultrajar” ou “faltar ao respeito” aos símbolos nacionais. “Esta norma já é demasiado dura. Até onde quererão ir agora?”, questiona.

O jurista refere também as leis da bandeira e do emblema nacionais vigentes no Continente e em Macau, ainda que no território não se apliquem as normas sancionatórias, para enfatizar a mão pesada da nova legislação. “Repare-se que, apesar das leis terem sido aprovadas no rescaldo do massacre de Tiananmen, estabeleceram uma pena de detenção não superior a 15 dias, enquanto que a lei do hino recentemente aprovada estabelece uma pena de prisão até três anos. Uma diferença abissal”, considera.

Sem avançar datas, o Executivo já disse que vai “acelerar o processo” e desenvolver os trabalhos legislativos para “assegurar a implementação eficaz e a aplicação correta da lei do hino nacional”.

A decisão não surpreende. “Os governos de ambos os territórios farão o que o Governo central disser. Mas não vai fazer grande diferença. É mais o antagonismo que cria do que as pessoas que converte”, considera o académico Hao Zhindong.

Para Katchi era previsível a resposta do Governo de Macau, considerando as características do regime político local, do Executivo e o historial do território. “Recorde-se que, logo após a reunificação, a assembleia aprovou, sob proposta do Governo, uma lei altamente restritiva e repressiva acerca da bandeira e emblema nacionais”, diz, referindo-se novamente à lei 5/1999.

No entender do jurista, a dúvida está na forma como a lei do hino nacional vai agora ser implementada. “Veremos se o Governo opta por uma linha autoritária e repressiva, impondo obrigações e sanções, como pretende a casta dirigente do Partido Comunista Chinês, ou se segue uma linha meramente pedagógica, muito mais adequada à matéria em causa. Afinal, o hino nacional da China é uma bela canção, para quê impô-lo à martelada?”

Se em Macau a aceitação da lei do hino nacional parece ser pacífica, em Hong Kong a história pode ser outra. “O grupo pró-democracia vai tentar tudo o que puder para impedir a aprovação do diploma. A lei vai criar uma clara divisão na comunidade. Os democratas vão sentir que há um controlo cada vez maior sobre eles”, prevê o académico Larry So.

 

Pequim tem medo 

Quando a proposta de aplicar a lei do hino nacional às regiões foi submetida na sessão legislativa bimensal do comité permanente da Assembleia Popular Nacional, o vice-diretor da comissão de assuntos legislativos disse que a medida visava “salvaguardar a autoridade do hino nacional – que é um símbolo da China -, a autoridade do Estado, das pessoas e da nação”.

Zhang Rongshun frisou ainda que a lei é “urgente e importante para prevenir e lidar com ofensas”, referindo-se aos incidentes de “desrespeito pelo hino que ocorreram em Hong Kong”.

So diz que a represália de Pequim era inevitável. “O objetivo é acabar com qualquer comportamento antipatriótico do campo pró-democrata, apertar o controlo dos jovens radicais e garantir a estabilidade do Governo de Hong Kong”, resume.

Para o académico, é uma questão de face. Larry So diz que Pequim não iria permitir que passasse a imagem de que não consegue “controlar uma pequena região como Hong Kong e ter radicais a arranjar problemas no seu quintal”. “Vão ensinar-lhes uma lição”, antecipa.

Zhidong Hao considera que a decisão do Governo central mostra que Pequim está “com medo” de perder o controlo e viu na lei uma forma de mostrar autoridade. “Aliás, como faz sempre. A intenção é fazer com que as pessoas respeitem o hino nacional e a bandeira e, consequentemente, o Governo central e o partido. Mas isso não surge com uma lei.”

Para Katchi, o que causa “repulsa” a muitas pessoas não é o hino, mas o “regime totalitário que o adoptou como símbolo”. O jurista diz que Pequim faz tudo para “confundir a ditadura do partido com a nação chinesa e obrigar as pessoas a venerar, ou a temer, o partido e o secretário-geral”.

Katchi vinca ainda que símbolos “não merecem” ser elevados à categoria de bem jurídico-penal e que a exigência de respeito pelos mesmos se deveria limitar ao “domínio de regras de trato social”. “Quanto às alegadas “ofensas” ao hino, deveriam ser encaradas, consoante os casos, como meras brincadeiras, de bom gosto ou mau gosto, ou como má-educação. Não deveriam ser havidas como fatos jurídicos ilícitos, muito menos de índole criminal”, aponta.

Depois desta investida, Larry So considera improvável que sejam implementadas outras medidas do foro da política nacional em Macau, nos próximos tempos. “Macau é o menino bem-comportado com o qual o Governo central não tem de se preocupar”, afirma.

Já em Hong Kong – onde a educação patriótica, o ensino da história sobre a China e o artigo 23º da Lei Básica são controversos -, a postura vai ser outra. “O Governo central, o campo pró-sistema e o Governo de Hong Kong vão ter de delinear estratégias para que as questões não se tornem problemas e joguem a seu favor”, antecipa.

No fundo, acrescenta, tudo será feito para concretizar o grande fim. “O objetivo a longo prazo é a unificação da China e o controlo cada vez maior de Xi Jinping”, realça. 

Sou Hei Lam

 

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