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LAG: mais do mesmo

Chui Sai On trouxe poucas novidades na penúltima vez que protagonizou o momento político mais importante do ano. Terminaram ontem as Linhas de Acção Governativa. 

Chefe do Executivo e secretários regressaram à assembleia, nas últimas semanas, para dar a conhecer as Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2018. Faltam dois anos para o fim da liderança de Chui Sai On e esta foi a penúltima vez que anunciou os destinos da cidade para o ano seguinte. Houve poucas novidades e o discurso, secretário após secretário, foi marcado essencialmente pelo reforçar de medidas antigas. 

O economista José Isaac Duarte deixa o aviso: “O que falta mais são políticas e orientações de médio ou longo prazo para os grandes problemas de desenvolvimento de Macau, como o mercado de trabalho, imobiliário, transportes e infraestruturas, e integração regional. Sem esse enquadramento, distribuir dinheiro por si não resolve os problemas essenciais, tende a ter efeitos perversos e, possivelmente, insustentáveis a prazo.”

Jacky So, professor de Finanças da Universidade de Macau, não ficou “nem desiludido, nem surpreendido” com as LAG. “O esforço para integrar Macau na política ‘Uma Faixa, Uma Rota’, na região da Grande Baía Guangdong, Hong-Kong, Macau, e tornar a região numa cidade ‘inteligente’, entre outras, são as políticas certas a tomar e que vão garantir o crescimento económico nos próximos cinco a dez anos”, observa.

Já o secretário-geral da Cáritas deixa o desejo antes da análise. “Gostaria de ver mais apoio do Governo destinado aos serviços sociais”, confessa Paul Pun. 

O Chefe do Executivo anunciou no hemiciclo que prevê um gasto de 12.890 milhões de patacas em apoios sociais, sendo que nem todos os subsídios vão sofrer aumentos. A pensão para idosos mantém-se nas 3.450 patacas, mas o subsídio que recebem sobe para nove mil, mais mil patacas mensais face ao ano passado. Pun considera o aumento “aceitável”, mas dá mais importância ao discurso. “A mensagem que o Executivo quis passar de que vai olhar pelos idosos tem mais valor. O Governo tem de canalizar mais recursos para apoioar os mais velhos”, defende.

A crítica repete-se no que diz respeito às políticas educativas. “É imperativo que o Governo olhe para a educação como uma prioridade”, insiste. Nesta área, o Executivo decidiu aumentar o apoio financeiro dos subsídios para aquisição de manuais escolares. Cada aluno do ensino infantil passa a receber 2.200 patacas. Já os estudantes dos ensinos primário e secundário passam a ter um apoio de 2.800 e 3.300 patacas, respetivamente. O Governo vai manter as ajudas aos alunos de Macau que estudem na província de Guangdong, e alargá-los a todas as cidades da região e aos estudantes do ensino não-superior. Os alunos do secundário e primário vão receber uma bolsa para propinas até seis mil patacas, e os do ensino infantil até oito mil. 

O Executivo decidiu também aumentar o subsídio de nascimento para cinco mil patacas, que é atribuído pelo Fundo de Segurança Social e pode ser reclamado por ambos os pais. Mantém-se o valor do índice mínimo de subsistência nas 4.050 patacas, e o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde. Cada residente permanente vai continuar a receber 600 patacas para gastar em saúde, com um prazo mais alargado face a 2017. 

Já os residentes portadores de deficiência – “que preencham os requisitos e sejam trabalhadores por conta de outrem” – vão continuar a ter um subsídio complementar ao salário, que pode chegar às cinco mil patacas. Em jeito de balanço das medidas de apoio social, Paul Pun mostra-se satisfeito pelo Governo ter respondido a sugestões da Cáritas, mas quer mais. “Espero que o Executivo faça um esforço no sentido de incentivar as escolas a integrar mais alunos com necessidades especiais”, exemplifica. 

Relativamente aos transportes públicos, Paul Pun também não se mostra satisfeito. Chui Sai On limitou-se a sublinhar que o Governo investe meio milhão de patacas por ano para reduzir o preço dos bilhetes e garantiu estar atento às críticas, referindo-se por exemplo à proposta de aumento das tarifas para não residentes. “Damos muita atenção à separação entre residentes e não residentes. O foco está, no entanto, nos idosos, nos estudantes e também no ajustamento das tarifas. Mas agora não há, ainda, uma solução definitiva”, realçou na assembleia. Paul Pun defende que as políticas não se podem esgotar no dinheiro. “Têm de aumentar a oferta de transportes públicos, sobretudo para os idosos e pessoas com deficiências. E não devem descriminar os não residentes”, afirma. 

Habitação: o problema permanece

A habitação, ou a falta dela, e os preços elevados do mercado imobiliário são questões com que o Governo tem de lidar ano após ano. As medidas que vai anunciando ficam sempre aquém do que esperam cidadãos e deputados, que insistem que as soluções apresentadas não resolvem o problema. Chui Sai On discorda. Durante a apresentação das LAG, disse que atualmente “há oferta suficiente” e defendeu que o Governo é “justo” na atribuição da habitação pública. O Chefe do Executivo repetiu a intenção de abrir candidaturas para habitação económica em 2019, incluindo as frações pensadas para a Zona A dos Novos Aterros. 

As LAG incluem a construção de 28 mil frações de habitação pública nessa área, de cerca de 6.500 na Avenida Wai Long, na Taipa, mil no terreno da antiga Central Térmica e perto de duas mil num lote na zona oeste do COTAI, na Avenida dos Jogos Olímpicos da Ásia Oriental.

“Aumentar a habitação pública no próximos dois ou três anos, como foi mencionado pelo Chefe do Executivo, pode implicar uma espera demasiado longa para alguns residentes, mas o Governo não tem outra alternativa”, considera o professor Jacky So. 

“Sabemos que a falta de habitação se deve à falta de espaço”, continua. So entende que só resta uma opção ao Executivo, tendo em conta que a curto prazo é difícil aumentar a oferta de frações e de terreno: “Incentivar mais pessoas a mudarem-se para as cidades vizinhas do Continente, como Zhuhai e a Ilha da Montanha”. Esta foi, aliás, uma das medidas referidas pelo secretário para a Economia e Finanças. Sem adiantar detalhes, Lionel Leong afirmou que o Executivo quer apoiar os residentes que optem por viver na província de Guangdong, através de benefícios fiscais e outras medidas. “Independentemente da intenção, constitui um incentivo claro à deslocalização dos residentes”, analisa o economista Isaac Duarte. 

Jacky So apoia a medida. “Tendo em conta o envelhecimento da população, encorajar os cidadãos mais velhos a viver no Continente pode vir a ser necessário de maneira a reduzir a pressão sobre a procura.” 

Apesar de salientar que sem oferta suficiente de habitação não se pode controlar os preços, o secretário Lionel Leong realçou que o Executivo pondera fazer alterações nas condições de arrendamento. Criar um imposto para casas não ocupadas com o intuito de “incentivar os proprietários a disponibilizar as suas frações no mercado de arrendamento” é uma das políticas que pode vir a ser implementada. “Não é a melhor solução, mas é a única alternativa possível”, defende So. 

Já José Isaac Duarte considera que as políticas não vão “ter grande impacto”. “Ele mesmo [secretário para a Economia e Finanças] reconheceu que o problema estava essencialmente do lado da oferta, e isso implicaria medidas que o Governo mostra renitência em tomar”, vinca o também professor.  

Ainda na área da habitação, houve um grupo que voltou a ser esquecido. “A construção de habitação pública ou de custos acessíveis para a classe média é premente para que se crie uma sociedade harmoniosa”, defende Jacky So, referindo-se aos residentes que não cumprem os critérios para a habitação pública, mas que também não têm rendimentos para comprar casa. Em Outubro, o preço médio do metro quadrado das casas em Macau atingiu as 117.360 patacas, mais 31 por cento que o registado no mesmo mês de 2016.

Patacas à vista

Com o mesmo entusiasmo que anunciou outras medidas, Chui Sai On trouxe à assembleia a boa notícia de que a economia deverá continuar a crescer no próximo ano. Sem se comprometer com números, o Chefe do Executivo limitou-se a dizer que “encara com otimismo cauteloso a perspetiva do desenvolvimento económico de Macau, prevendo-se que a economia continue a apresentar um crescimento positivo”. Chui revelou também que as receitas do setor do jogo devem atingir os 230 mil milhões de patacas, em 2018.

O professor da Universidade de Macau, Jorge Godinho, considera as previsões realistas. “A receita de Macau é, de longe, a maior a nível mundial e é mais do que suficiente para satisfazer as necessidades financeiras de Macau. O aumento da concorrência regional não vai alterar esta realidade”, acredita.

Já o académico Jacky So também concorda que as previsões de um crescimento sustentado nos próximos dois a três anos são razoáveis, mas antecipa tempos difíceis a longo prazo. “Dada a grande valorização de muitas acções, receio que possa haver outro crash bolsista. Além disso, a conclusão de grandes infraestruturas, como a ponte Macau, Hong-Kong, Zhuhai e da maioria dos casinos e hotéis, vai fazer com que a oferta de emprego não seja tão alta em algumas indústrias, como a da construção.” 

Depois de Chui, o jogo voltou a ser tema de conversa entre deputados e Governo já na voz do secretário para a Economia e Finanças. A aproximação do fim do prazo de concessão das licenças de jogo, em 2020 e 2022, foi um dos temas em destaque, com Lionel Leong a argumentar que é precoce desvendar já o que vai acontecer. “Este setor é muito importante para Macau. Se lançarmos demasiado cedo as regras do concurso, outros territórios vão copiar Macau e vamos assim criar uma competição mais severa. Temos que ser responsáveis (…) e pensar no momento oportuno para lançar as regras para garantir o desenvolvimento saudável do setor”, sublinhou. 

“Não foi explicitado nem é claro o que isso significa em termos práticos. De qualquer modo, o monopólio do jogo na China é um privilégio que proporciona a Macau vantagens únicas, que não podem ser copiadas”, contrapõe Isaac Duarte. 

Já Jorge Gordinho considera o silêncio inteligente. “Não há urgência em revelar ou anunciar medidas que só se aplicarão daqui a uns anos. Seria, evidentemente prematuro fazê-lo neste momento”, defende. 

Além disso, acrescenta, o calendário político “não é favorável à revelação do que quer que seja antes de 2019”, ano em que termina o mandato de Chui Sai On. “Macau tem os seus ciclos próprios e não deve ter pressa”, sublinha.

Jacky So discorda e acha que “quanto mais cedo, melhor”. O académico entende que “é justo” que as operadoras saibam, o quanto antes, se podem manter atividade depois de expirarem as licenças. Ainda assim, ressalva que haverá sempre uma certa “incerteza” mesmo que as condições sejam anunciadas em breve, uma vez que termina a era de Chui Sai On e não se sabe o que se seguirá com a nova administração. 

Ainda no setor do jogo, o Governo anunciou que vai manter a taxa anual de crescimento do número das mesas de jogo, que não pode ser superior a três por cento até 2023. Godinho realça que a manutenção do limite visa manter o crescimento moderado da oferta de jogo, mas ressalva que há efeitos colaterais como a subida da aposta mínima e o aumento das mesas híbridas. 

Sobre a decisão das concessionárias continuarem isentas do pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos – outra política que se vai manter em 2018 -, Jorge Godinho considera que “faz todo o sentido” tendo em conta que a tributação sobre a receita bruta do setor já ronda os 40 por cento, desde 2002.  “Já é mais do que suficiente. É a tributação mais alta de sempre em Macau, em termos históricos, e a maior a nível regional. Essa isenção deveria ser permanente, até para não se pensar que é um favor às concessionárias”, vinca o académico.

Apesar de o jogo ser o setor que sustenta a economia local, não teve destaque nas LAG para o próximo ano. O próprio secretário para a Economia e Finanças dedicou pouco mais de um parágrafo ao tema. Jorge Godinho diz que “é normal”, já que se aproxima o fim de um ciclo. “As grandes reformas serão só daqui a mais uns anos. Entretanto, prossegue todo um trabalho de melhoria da regulamentação a um nível mais capilar, nomeadamente em relação aos promotores de jogo e a aspetos técnicos”, antecipa.

O Executivo não se alongou sobre o jogo, mas também foi parco em políticas que permitam que Macau fique cada vez menos dependente dele. Isto apesar da diversificação da economia se ter tornado um dos slogans do Governo nos últimos anos. Godinho defende que o objectivo “não é fácil de atingir”, sobretudo pela proximidade e concorrência de Hong Kong. O professor acredita que a nova ponte – que vai ligar Macau, Hong-Kong e Zhuhai – pode dar um empurrão à maior interligação entre as economias, mas insiste que “não há que ter ilusões”. “A diversificação ampla, ‘extra jogo’, é muito difícil”, realça. Godinho defende que a aposta se deve centrar no ensino. “A educação e a qualificação são as chaves do futuro na economia do século XXI”, afirma. 

Já Isaac Duarte alerta para a contradição entre o objectivo da diversificação económica e questões que começaram a assumir destaque no discurso político, como o desejo de reduzir cada vez mais a mão-de-obra estrangeira. Chui Sai On anunciou que no setor do jogo vão ser tomadas medidas administrativas para substituir trabalhadores não residentes que se encontrem em lugares intermédios e de chefia. O Chefe do Executivo fez ainda questão de salientar a redução no número de trabalhadores não residentes que foram contratados no último ano. “É uma das tensões fundamentais da sociedade. Mais crescimento ou diversificação com menos trabalhadores não residentes? São objetivos contraditórios, nunca satisfatoriamente formulados ou resolvidos. Vai-se empurrando o assunto, umas vezes mais à esquerda, outras mais à direita, procurando satisfazer interesses e forças sociais contraditórias”, critica o professor. 

O número de trabalhadores não residentes continua a descer. Em outubro, eram 176.669 as pessoas com blue card, o que significa uma diminuição anual de 0,8 por cento, de acordo com dados oficiais. Numa cidade com falta de mão-de-obra, sobretudo qualificada, uma taxa de desemprego quase inexistente e com uma economia em crescimento, reduzir os trabalhadores estrangeiros tem sido uma meta e a redução uma conquista anunciada com orgulho ano após ano. 

Sou Hei Lam

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