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Quid iuris?

Enquanto são crianças, as não residentes abandonadas estão protegidas, mesmo quando não são adotadas e não têm documentos. O problema poderá surgir quando atingirem os 18 anos. O Governo nunca considerou a questão já que, diz, nunca houve casos até hoje.

A lei não prevê o que acontece quando crianças abandonadas chegam aos 18 anos – quando atingem a maioridade – sem uma família adotiva e sem saber quem são os pais, condições que os impendem de obter nacionalidade ou residência e, por consequência, direitos. O Governo nunca pensou sobre a solução já que nunca houve um caso semelhante na história da RAEM. 

Em resposta ao PLATAFORMA, o Instituto de Ação Social (IAS) realça que, por enquanto, não há razões para alarme, considerando o feedback do WelAnser Centre, da Caritas Macau, financiado pelo Executivo, que acompanha e apoia os trabalhadores estrangeiros não chineses e familiares. Também é levado em linha de conta que, em média, é registado um caso de abandono por ano. 

“Até agora, o centro não recebeu qualquer pedido de ajuda a crianças abandonadas. Ainda não há dados óbvios que mostrem que há um potencial que vá resultar no aumento de crianças abandonadas por este grupo de pessoas”, afirma na resposta enviada ao jornal.

Entre 2013 e 2017, o IAS identificou sete crianças abandonadas. Destas, quatro nasceram em Macau, são filhas de mães não residentes e de pais cuja identidade se desconhece. Uma foi adotada; outra já concluiu a fase de pré-adoção, estando a aguardar a sentença do tribunal; uma outra encontra-se na fase de emparelhamento, e a restante vai ser acolhida pela mãe biológica.

“De acordo com a Lei Básica, as crianças cujos pais não são residentes de Macau, não são consideradas residentes da RAEM e não gozam do direito de residência”, explica o insituto. 

O IAS ressalva, no entanto, que as crianças abandonadas, residentes ou não, são sempre acolhidas. “Se se desconhecer o paradeiro dos pais biológicos de crianças nascidas em Macau, o instituto irá em primeiro lugar colocá-las num lar de crianças e jovens, comunicando de seguida o caso ao Ministério Público, por forma a que se possa proceder a uma investigação quanto à identificação dos pais.”

Os Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) reforçam: “se se verificar abandono de menores, quer sejam residentes ou não de Macau, que os possa pôr em perigo, ameaçando a sua segurança, saúde, formação moral ou educação, são aplicáveis as providências gerais do regime de proteção social, incluindo fornecer a proteção dos menores através de confiança a uma instituição adequada, pública ou particular”.

Caso o Ministério Público não consiga identificar os pais, a criança é considerada abandonada e nesse caso dá-se início ao processo de adoção. 

Os indocumentados

Até ser adotada, e no caso não ter residência ou nacionalidade, o IAS e a instituição de acolhimento tratam da legalização da criança. A autorização de permanência no território é atribuída pelos Serviços de Migração que passam uma notificação. 

O documento autoriza-a a permanecer em Macau por um período e funciona como um visto, ou seja, a criança e a instituição têm de se apresentar aos serviços para renovar o pedido e estender o prazo de permanência. 

Quando a criança é adotada, pode então tratar-se de documentação efetiva. “Depois de o tribunal de Macau sentenciar o estabelecimento da relação de adoção, ir-se-á, atendendo à situação dos pais adotivos e de acordo com a legislação de Macau ou do estrangeiro, proceder ao registo e ao tratamento das formalidades inerentes à obtenção de nacionalidade da criança em causa”, esclarece o IAS.

Quando ambos os pais são permanentes podem pedir desde logo o direito à residência permanente para a criança. Se apenas um dos pais for residente, frisa o IAS, a criança também pode obter o Bilhete de Identidade e Residente, mas só será permanente depois de viver sete anos consecutivos na região.  

Relativamente à nacionalidade, também dependerá dos pais. “O pai adotivo/a mãe adotiva com nacionalidade chinesa pode pedir a nacionalidade chinesa para a criança. Se os pais adotivos tiverem outras nacionalidades, também podem resolver os assuntos da naturalização segundo os procedimentos da nação que pertencem”, explica o instituto.

Em Macau, e na maioria dos casos, vigora o princípio de “jus sanguinis” – cuja cidadania é atribuída quando um ou ambos os pais são cidadãos do território –, ao contrário do princípio “jus solis” – em que o direito à cidadania já é atribuído em função do local onde se nasce. “Os bebés que nascem em Macau, seguem basicamente as nacionalidades dos pais biológicos”, reitera o IAS. 

E por isso, o problema poderá surgir quando as crianças não são adotadas e nunca se chega a saber quem são os pais, mesmo tendo nascido em Macau.

O IAS diz não ter solução por agora já que nunca teve de lidar com crianças que tenham sido abandonadas e não tenham sido adotadas, colocando-se o problema da naturalidade, e consequentemente do acesso a direitos, quando se torna maior. (VER ENTREVISTA).

Em resposta ao PLATAFORMA, a DSAJ limita-se a explicar quais são as consequências para quem abandona. “Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir essa obrigação [...] é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias”, refere o organismo com base no Código Penal. 

A DSAJ realça ainda que, com base no artigo 135 do Código Penal, quem colocar os menores em perigo de vida ou causar a sua morte devido ao abandono, sejam os pais ou outros, pode incorrer no crime de «Exposição ou abandono», punível com uma pena que pode ir até aos 15 anos de prisão.

A advogada Amélia António, especializada em Direito da Família, diz não ter conhecimento de casos de indivíduos que atinjam a maioridade sem nacionalidade/residência por desconhecerem quem são os pais e nunca terem sido adotados, mas faz a ressalva: “Estas situações estão protegidas pelo Pacto dos Direitos das Crianças que a China subscreveu. Teoricamente, deviam ser tratadas conforme essas regras. Em Portugal são. Não existem crianças apátridas”, exemplifica.

Há ainda outra alternativa prevista na lei “Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência”. O artigo 11º refere que: “O Chefe do Executivo pode, por razões humanitárias ou em casos excecionais devidamente fundamentados, conceder a autorização de residência com dispensa dos requisitos e condições previstos na presente lei e das formalidades previstas em diploma complementar”.

O problema existe

Marjory Vendramini, à frente da instituição de acolhimento Berço da Esperança, lida de perto com muitas realidades, incluindo a dos trabalhadores não residentes sem qualificações e com salários baixos. 

Questionada sobre se o número de crianças abandonadas estrangeiras pode aumentar, tendo em conta o crescimento da comunidade e da vida precária a que as famílias estão sujeitas, a responsável acredita que sim, ainda que sublinhe que o problema não é exclusivo de Macau. 

“Tenho contacto com instituições de outros países que também lidam com esta questão. É um problema que vai sempre existir. Agora, é um facto que temos recebido mais crianças que não são chinesas. Só de há alguns anos para cá é que começámos a receber mais. Se isso é sinal de que vai aumentar…”

Neste momento, o lar tem 26 crianças, seis não residentes. De 2000 até hoje, cerca de 50 por cento dos menores que passaram pela instituição voltaram para as famílias, 30 por cento foram adotados, e entre 10 a 15 por cento foram transferidos para lares que recebem crianças de outras idades.

Marjory Vendramini diz que, geralmente o processo de adoção concretiza-se num prazo máximo de três anos. Desde sempre, houve poucas crianças para muita procura. Segundo os dados do IAS, atualmente há 72 famílias em lista de espera e duas crianças menores para adoção – sendo que uma é não residente. 

Foi a partir de 2012, diz a responsável, que o Berço da Esperança começou a receber menores não residentes, a maior parte abandonados ou vítimas de negligência. “Acredito que haja mais casos em Macau que nós e o IAS desconhecemos. É uma comunidade que, por não ser residente, vive isolada e protege-se muito entre si. Não vemos as crianças nas escolas e na rua porque têm medo de serem apanhadas pela polícia”, alerta.

Sobre as medidas que Governo e instituições deviam tomar para ajudar as famílias de não residentes com poucos meios para evitar o aumento de situações de abandono, Marjory Vendramini defende que “é complicado”. “Implica relações internacionais, o IAS, instituições, polícia e emigração, e as leis da emigração. Enquanto trabalhadores de uma instituição, temos a obrigação de informar as autoridades quando identificamos algum caso de ilegalidade. Como é que gerimos esta questão? É muito complicado ajudar, tendo em conta as leis que vigoram em Macau”, lamenta. 

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“As crianças que já estão em Macau, residentes ou não, gozam dos mesmos direitos”

A Chefe de Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS, Lao Kit Im, diz não saber o que aconteceria às crianças abandonadas que nunca são adotadas e não se sabe quem são os pais em termos de naturalidade. Por enquanto, garante, não é um problema. 

- As crianças não residentes que são abandonadas, tendo nascido em Macau ou não, podem ser adotadas?

Lao Kit Im – À partida, as crianças não residentes não podem residir em Macau e, por isso, têm de ser encaminhadas para o local de origem. Não é uma questão relacionada com a lei de adoção. Cada território tem leis que regulam a entrada e saída de pessoas, e as pessoas têm de obedecer a essas regras. Se houver uma criança não residente e o IAS tiver conhecimento, comunicamos ao Ministério Público (MP). Se o MP entender que se trata de uma criança abandonada que pode ser adotada, damos início ao processo de adoção, independentemente de a criança ter residência em Macau ou não.

- Quantos jovens há para adoção em Macau?

L.K.I. – Se uma criança está em condições para ser adotada, procedemos o mais rápido possível para que seja adotada. Quando atinge os 12 anos, e segundo a lei, tem de se saber a vontade da criança sobre se quer ou não ser adotada. Neste momento, há duas crianças com idade superior a 12 e inferior a 16 anos, e nenhuma quer ser adotada. Por agora, só temos uma criança para adoção cujo processo já foi iniciado e acreditamos que vai ser adotada muito breve. Há mais uma, mas que está num situação especial porque tem dificuldades na fala e intelectuais. Por isso, temos tido dificuldade em avançar com o processo de adoção.

- O que acontece às crianças que são abandonadas, se desconhece quem são os pais e nunca chegam a ser adotadas?

L.K.I. – As crianças que já estão em Macau gozam dos mesmos direitos das restantes, sendo residentes ou não. Quando são abandonadas, o que fazemos primeiramente é colocá-las numa instituição para que possam estar protegidas.

- Mas que documentos têm? São residentes?

L.K.I. – Se as crianças são consideradas abandonadas pelo tribunal já podem residir em Macau. Posteriormente, são colocadas num lar e segue-se o processo de adoção. O que é importante é que, neste momento, não temos crianças abandonadas não residentes.  

- Nunca houve casos em que a criança tenha sido abandonada, não se consigam identificar os pais e não tenha sido adotada?

L.K.I. – Não posso garantir que nunca houve, mas desde 1999, quando assumi a chefia deste departamento, nunca houve crianças que foram consideradas pelo tribunal como abandonadas e que não tenham sido adotadas posteriormente. 

- Imaginemos que surge um caso destes. O que diz a lei? O Governo tem resposta?

L.K.I. – Como nunca houve nenhum caso é difícil dizer como o Governo e o IAS vão responder a esta situação. Quando uma criança é abandonada e se identificam os pais, sendo não residentes, a criança é encaminhada para o local de origem dos pais. 

- A lei não tem resposta para estes casos?

L.K.I. – Nunca tivemos nenhum caso em que a adoção fosse um insucesso. 

- Portanto, a lei é omissa?

L.K.I. – Não posso dizer que a lei seja omissa. Se uma criança é decretada pelo tribunal como abandonada, a primeira coisa a fazer é contactar a polícia e o MP para tentar saber quem são os pais. Depois desse passo, normalmente a criança é encaminhada para o local de origem dos pais. Caso nunca se consiga identificar a identidade dos pais, o IAS intervém e inicia imediatamente o processo de adoção, e sempre conseguimos que a criança seja adotada. Sempre houve poucas crianças para adoção e muitas famílias em lista de espera. Há casos em que a criança, depois de ir para a família de adoção, não se dá bem. Mas, como temos tantas famílias que querem adotar, há outras alternativas.

- Quantas crianças houve nesta situação? 

L.K.I. – Desde 1999, só houve três casos. Todas voltaram a ser adotadas e correu tudo bem. Quando as crianças não se dão bem, voltam aos lares e têm aconselhamento psicológico para superarem a situação. Só quando a criança se encontra estável é que se reinicia o processo de adoção.

- Relativamente às crianças que são maiores de 12 e não querem ser adotadas, o que lhes acontece?

L.K.I. – Podem continuar a viver no lar. Há duas crianças nesta situação. Estão com a associação Berço da Esperança, onde podem ficar até aos 18 anos. Há três cenários possíveis. Se as crianças estão prestes a chegar aos 18 e a terminar o secundário, pode alongar-se o prazo de estadia para que continuem no lar. Outra hipótese é a criança mudar para outro lar que acolhe jovens até aos 21 anos. Neste caso, vai haver uma equipa que os ajuda a projetar o futuro. Por exemplo, o lar ajuda-os a juntar o dinheiro do cheque pecuniário para que já tenham algumas poupanças quando saem. Também podem ir trabalhando, em part-time por exemplo, para que ganhem alguma independência. A outra alternativa, nos casos em que os jovens têm autonomia económica, passa por serem acolhidos por famílias que tenham grau de parentesco.

- O Governo garante saúde e educação enquanto as crianças, jovens estão nos lares de acolhimento?

L.K.I. – Enquanto estão nos lares são iguais às crianças e jovens que aqui residem, o que quer dizer que têm acesso a escolaridade gratuita. Como têm cartão de estudante, também gozam de assistência de saúde gratuita.

- A comunidade não residente é cada vez maior. Por norma, os não qualificados são pessoas com baixos rendimentos. O IAS acompanha estas famílias e acha que há um potencial problema de abandono de crianças?

L.K.I. – Não é da minha competência.

- Há preconceito em adotar crianças estrangeiras?

L.K.I. – Não acho que exista rejeição de crianças não chinesas. Há , inclusive, famílias que frisam que querem crianças de outras nacionalidades. 

- O que acha que há a melhorar no processo de adoção?

L.K.I. – Há crianças que não se dão bem com as famílias. Continuamos a negociar com as autoridades para arranjar maneiras de retirar a criança da família. 

Catarina Brites Soares  16.03.2018

 

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