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Uma complexa reforma da justiça

A poucos dias do final do mandato do VI Governo constitucional timorense – as próximas eleições legislativas são a 22 de julho – está praticamente concluído um diagnóstico que pode marcar parte da agenda do próximo Executivo.

Uma ambicionada reforma do sistema judicial e de justiça que pretende rever não apenas a forma como todo o setor da justiça funciona em Timor-Leste – e o que pode ser feito melhor – mas também um revisão do quadro legislativo que o suporta.

Para esse processo, ao longo dos últimos meses tem sido feito um amplo diagnóstico do setor por equipas formadas por membros da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL), investigadores do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e colaboradores do Programa de Monitorização do Sistema de Justiça de Timor-Leste (JSMP) e da organização não-governamental Belun.

Ao longo de vários meses foram ouvidas mais de 800 pessoas e organizações, que deram o seu contributo para onze estudos e propostas que estão agora a ser concluídas e que devem ser entregues ao Executivo ainda este mês. Processo legislativo, legislação penal substantiva, justiça formal (tribunais judiciais, processo penal, lei contra a violência doméstica) e justiça informal, e ainda legislação comercial, foram alguns dos setores analisados.

O diagnóstico abrange ainda temas como a família e o casamento, terras e propriedade, bem como opções Institucionais e legislativas para a reforma, um levantamento da legislação setorial e uma análise legislativa. Finalmente inclui uma proposta de “Política Pública e Estratégia da Reforma Legislativa e do Setor da Justiça”.

O objetivo é o de “criar bases sólidas e coerentes para desenhar políticas mais eficazes no setor da justiça, capazes de “afirmar o Estado de direito no seio da diversidade cultural e reconhecer o direito à igualdade e à diferença”, como explica a Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL).

Reconstrução do sistema

A análise centra-se no “conhecimento das adaptações e ou transformações por que têm passado os sistemas de resolução de conflitos e de harmonização social, no desenvolvimento de um diagnóstico do funcionamento real dos sistemas judicial e extrajudicial”.

Levantamento de dados, “mapeamento e caracterização da pluralidade das instâncias informais de resolução de conflitos e suas articulações, com recomendações que apoiem a preparação de reformas que fortaleçam o Estado de direito”, são objetivos do diagnóstico. 

A análise abrange o sistema de justiça formal, a justiça tradicional e os demais meios de resolução de disputas, tendo previstas consultas nas instituições do setor e junto de entidades administrativas locais, comunitárias e tradicionais.

Um mandato amplo que inclui “catalisar, dinamizar, promover e desenvolver estratégias, pareceres, relatórios, estudos e recomendações para uma reforma legislativa e do setor da justiça, integrada, articulada e coerente com os objetivos do Estado de Timor-Leste”.

Rui Araújo, chefe do Governo, sublinha que a reforma da justiça tem de ser feita de forma integrada, abrangendo vários setores, incluindo o legislativo. “É importante o Estado encarar,como parte da construção do Estado o setor da justiça, como um setor importantíssimo, que não tem merecido toda a atenção necessária durante os últimos 14 anos”, disse sobre este processo.

“É preciso que seja estudado com mais cautela, com mais atenção, para se resolver os problemas de uma forma mais compreensiva e integrada”, sublinhou. Atrasos na resolução de casos, disparidades em penas, vários processos contra ex-membros do Governo, falta de magistrados e de outros operadores judiciais, e carências de outros meios humanos, técnicos e materiais suscitam preocupação na sociedade timorense.

Rui Araújo afirmou que a CRL vai analisar “tudo em detalhe”, tendo sido solicitados pareceres técnicos “não só sobre o funcionamento, mas sobre todo o enquadramento legal no país”. Um dos aspetos debatidos mais recentemente, e que tem merecido atenção particular, é a busca de uma maior e melhor articulação entre a justiça formal, do aparelho judicial do Estado, e sistemas informais de justiça.

Jorge Graça, presidente da CRL, defende que Timor-Leste pode beneficiar de um melhor equilíbrio e articulação entre sistemas formais e informais de justiça, inclusive incidindo nas aspirações de justiça “restaurativa” que a maior parte da população procura, disse recentemente.

“Temos olhado para a resolução dos conflitos como uma política global e do acesso à justiça e não apenas, como se vê classicamente, olhando apenas para a justiça do Estado”, explicou Graça. “Em Timor-Leste valores acima dos 80 por cento da população recorrem em primeira analise às formas tradicionais ou costumeiras de resolução de conflitos. Há aí uma área muito importante a considerar”, sublinhou. Graça disse que este é um dos aspetos que se tem debatido no âmbito das consultas que estão a ser levadas a cabo para o processo da reforma em curso em Timor-Leste onde a justiça na sociedade timorense tem “uma alternatividade do uso de meios”. 

“Olhar para a justiça como algo que na sociedade tem vários mecanismos e onde, claro, os tribunais são elemento fundamental do Estado de direito democrático, mas onde há também a resolução ancestral de conflitos no seio das comunidades. Algo a que as populações estão habituadas e recorrem de forma continua”, frisou. O responsável da CRL explicou que é importante levar a cabo um “mapeamento das instâncias de resolução de conflito nas comunidades, segundo o costume e as formas tradicionais”, e identificar “pontos de contacto, relações que já existem” nas várias fases do processo de justiça, do inquérito ao julgamento e às penas.

“Mais tarde estudaremos as próprias penas, a relação entre uma justiça punitiva e a justiça restaurativa praticada, e que a população mais quer”, disse. O objetivo depois é procurar “articular e harmonizar” estas questões evitando “tabus ou visões extremamente formalistas e estaduais”, mas evitando também o oposto, “a visão de rejeição do papel do Estado”.

“Como me disse um líder tradicional: é bom olhar para os nossos costumes, mas também compreender que não temos nação sem Estado e sem lei nacional”, afirmou. 

António Sampaio-Exclusivo Lusa/Plataforma

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